Os Termos de Uso são mais do que essenciais, são obrigatórios por força de lei, portanto entenda a sua importância e a forma correta de sua elaboração.
Sumário
Introdução
O documento denominado como Termos de Uso é muito comum em sites, mas apesar disso nem todos sabem realmente da sua importância para a empresa ou então como ele deve ser elaborado.
Por isso, vamos agora explicar tudo o que você precisa saber sobre o tema para elaborar os Termos de Uso que esteja, ao final, também adequado aos padrões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, tendo em vista que este também é um dos documentos essenciais para as empresas que tratam dados pessoais na modalidade online.
Do que se tratam os Termos de Uso?
Os Termos de Uso dizem respeito a uma espécie de documento que integra uma das abas de um site.
Na prática os Termos de Uso funcionam como um contrato, em que de um lado temos o empreendedor, o dono do site como fornecedor e, de outro lado, temos o cliente também compreendido como o usuário de internet e, consequentemente, como consumidor.
Apesar de parecer apenas uma prática comum entre os sites de manterem os Termos de Uso em suas plataformas, na verdade este ato decorre de uma obrigação legal.
O Decreto nº 7.962/2013 trata sobre a contratação no comércio eletrônico e dispõe em seu artigo 4º, inciso I que como forma de garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos.
Assim, o “sumário do contrato antes da contratação” nada mais é do que os Termos de Uso.
Apesar do Decreto nº 7.962/2013 tratar desta obrigação com relação específica ao comércio eletrônico, todas as empresas que tratem dados pessoais, ou profissionais autônomos que tratem dados pessoais com finalidade econômica, inclusive no meio digital, também devem cumprir com essa obrigação, mas isso advém de uma outra legislação: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
A LGPD dispõe em seu artigo 6º todos os princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar e, dentre eles, nós temos no inciso VI o Princípio da Transparência que traz uma garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Muito embora o Princípio da Transparência se relacione mais intimamente com o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies, também é possível fazermos uma análise em conjunto com os Termos de Uso.
Desta forma, podemos entender que os Termos de Uso não são apenas úteis ao site, como também necessários para fins legais e que, em termos práticos, representam uma forma de contrato entre o sujeito que acessa aquele site ou consome aquele conteúdo pela internet com relação ao seu desenvolvedor ou programador.
Qual a importância dos Termos de Uso para o site da sua empresa?
Falamos anteriormente da importância dos Termos de Uso como um cumprimento de obrigação legal, seja para o comércio eletrônico, seja de forma geral para os agentes de tratamento.
Mas, além disso, os Termos de Uso possuem uma importância distinta de outros documentos que também integram uma plataforma digital, como o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies.
Vamos entender o porquê.
Os Termos de Uso representam na prática um contrato firmado entre a empresa e o usuário que está acessando o seu site, consumindo seus produtos ou serviços de forma digital.
Em razão de ser um contrato a empresa deve utilizar este documento para finalidades muito específicas que se diferem de outros documentos. Ou seja, os Termos de Uso visam dar a autonomia para a empresa definir de que forma o seu site ou a sua plataforma deve ser utilizada pelos usuários ou navegantes, ou então de que forma eles devem consumir seus produtos ou serviços.
Assim, a importância dos Termos de Uso para o site da sua empresa é de que através dele você consegue definir todas as regras que os possíveis consumidores devem se atentar para poderem continuar realizando aquela determinada atividade.
Nesse sentido, toda ação ou atividade que contrariar as regras contidas nos Termos de Uso podem ensejar uma atitude da própria empresa e, a depender da situação em concreto, essa atitude pode ser a mais variada possível:
impedimento do usuário de continuar navegando pelo site;
exclusão da conta e do seu perfil para não realizar mais comentários em posts ou artigos publicados;
banimento da conta do usuário que o impeça de consumir seus produtos ou serviços, etc.
Com isso, é possível compreender que a importância dos Termos de Uso para o site é crucial: é através deste documento, que vai se comportar como uma espécie de contrato entre as partes, vai reger e vai definir como deve ser feito o acesso ao site, como as compras devem ser realizadas e quais atitudes são esperadas do usuário e quais atividades são proibidas e suas consequências perante a plataforma.
Os Termos de Uso representam a materialização da autonomia que a empresa, dona do site ou daquela plataforma virtual, tem com relação aos seus produtos, serviços ou conteúdos.
Por isso, ele não pode ser negligenciado e deve ser elaborado com máxima cautela e personalização.
Como elaborar os Termos de Uso?
Os Termos de Uso podem ser elaborados de várias formas: podem ser redigidos como um contrato propriamente com um texto corrido, pode conter elementos gráficos ou visuais que ajudem na compreensão pelo leitor/usuário e não precisam ter linguagem jurídica rebuscada ou de difícil entendimento.
Mas, tome cuidado: apesar de existir diversas plataformas, inclusive gratuitas, para a elaboração e gerenciamento dos Termos de Uso de forma automática, tal prática não é recomendada!
Isso porque quando uma empresa utiliza um gerador automático na internet para redigir os seus Termos de Uso este documento será feito de forma padronizada, portanto todas as empresas e segmentos que utilizarem esta opção terão, ao final, o mesmo documento escrito.
Ter um documento padrão replicado por diversas outras empresas não garante a eficácia dos seus Termos de Uso e tampouco atinge a sua finalidade, além da empresa perder toda a sua credibilidade perante os usuários, consumidores e até titulares de dados.
O ideal é que os Termos de Uso sejam elaborados de forma específica e especializada para a sua empresa, levando em consideração o seu segmento de mercado, qual produto ou serviço você oferta de forma eletrônica, quem é o público alvo que a sua empresa pretende atingir, como a sua empresa realiza as atividades de tratamento de dados pessoais e o que consideram como boas práticas dos usuários e consumidores e quais atitudes a sua empresa repele e não aceita.
É importante levar em consideração todo o objetivo construído pela sua marca, o que a sua empresa tem e considera como valores essenciais e inegociáveis e aquilo que a empresa não tolera e não pactua de forma alguma.
Além disso, não basta apenas descrever as atividades proibidas, os Termos de Uso devem definir quais as consequências dessas atividades e quais atitudes a empresa poderá tomar frente a isso, como forma de combate e prevenção.
O ideal, assim como já reiteramos em outros documentos, é que a elaboração dos Termos de Uso para a plataforma seja realizada após um mapeamento dos dados pessoais e após uma análise de riscos e análise de conformidade com à LGPD. Além de claro, recomendarmos que esta elaboração seja feita por um profissional responsável e especialista na área.
Disposições Finais
Apesar de vermos corriqueiramente os Termos de Uso em várias páginas de sites e plataformas digitais o seu uso não é feito aleatoriamente e suas especificações não podem ser genéricas.
Ter um bom documento dos Termos de Uso no site da sua empresa garante mais credibilidade e confiança na relação com o consumidor, além de manter a autonomia do empreendedor quando uma atividade ou ação é feita em desrespeito com as suas normas e os seus valores.
Os Termos de Uso são imprescindíveis para os comércios eletrônicos e também para as empresas que tratem dados pessoais, portanto não se trata de mero texto adicional na plataforma digital, mas sim de uma obrigação legal que todos devem cumprir.
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Taís Castro - Advogada e Consultora em Proteção de Dados.
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